O fato sobre Isenção do Imposto de Renda Que ninguém está sugerindo
A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criado