O fato sobre Isenção do Imposto de Renda Que ninguém está sugerindo
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A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.
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O princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.
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Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
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